Dec 25, 2022 15:49
1 yr ago
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English term

share ownership obligations

English to Portuguese Bus/Financial Law (general) Estatutos sociais (ou estatutos de associação) de uma empresa
Boa tarde neste dia de Natal!
Caros colegas, preciso da vossa preciosa ajuda para uma frase que eu por mais que leia não compreendo.
Estou a traduzir os Estatutos sociais (ou Estatutos de associação) de uma empresa neerlandesa.
Muito agradecida.
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CONTEXTO
Capital and shares
Article 3
The capital of the company consists of one or more shares of one euro (€ 1,00) each.
The voting right on these shares may be exercised in the general meeting unless it has been provided when the shares are issued that they do not carry any voting right in the general meeting.
The latter shares are described in these Articles of Association as non-voting shares.
The Articles of Association cannot attach to shares or the share ownership obligations pertaining to the law of obligations.
===================================================
Por enquanto, a minha tradução é a seguinte:
Os estatutos sociais não podem associar às ações ou às participações de capital obrigações que digam respeito à legislação das obrigações.
O texto em inglês é já uma tradução do neerlandês.

Discussion

@Ana De nada! Ainda bem que a minha modesta contribuição foi útil. Bom ano!
Ana Cravidao (asker) Jan 3, 2023:
Obrigada a todos (Teresa, Ana, Filipa, Marcos e Mark) pela contribuição que me ajudou bastante. A tradução final ficou: «Os estatutos sociais não podem associar quaisquer obrigações de natureza contratual às ações ou à titularidade das ações. »
Mark Robertson Dec 26, 2022:
Law of Obligations O Direito da Obrigações é uma área vasta do direito que muito basicamente regula os direitos e obrigações que surgem entre pessoas em função da lei, de contrato, gestão de negócio, e a responsabilidade extracontratual. Muitas vezes estas pessoas são designadas o devedor e o credor.

Embora o texto de origem estar muito mal elaborado, parece-me que a ideia aqui é que os Estatutos não podem sujeitar as ações a obrigações como as de fazer prestações suplementares de capital, ou aumentos do capital social, ou ser prestadas como garantia de obrigações alheias à sociedade. Claro isso não impede os acionistas de assim deliberar em assembleia geral.
Marcos Teixeira Dec 26, 2022:
Do holandês para o português ficou um pouco mais claro... Os Estatutos não podem vincular obrigações à ações ou à obrigações decorrentes da lei da titularidade de ações...
Ana Vozone Dec 25, 2022:
Sugestão Penso que o inglês poderia ser mais claro se fosse invertida a ordem dos segmentos:
The Articles of Association cannot attach obligations pertaining to the law of obligations to shares or the share ownership.
Os Estatutos não podem vincular/associar as ações ou a titularidade de ações às obrigações relativas à lei aplicável às obrigações contratuais.

Ou seja:
"obligations pertaining to the law of obligations" - este segmento não pode ser separado.

https://www.google.com/search?q="lei aplicável às obrigações...
Filipa Riscado Dec 25, 2022:
@Ana Eu penso que a sua tradução está correta. Talvez fique melhor se disser "...que digam respeito ao direito das obrigações ***contratuais***." Ou seja, as obrigações nos estatutos regem-se, p/ ex., só pelo direito societário e pelas obrigações aí previstas e não pelo direito das obrigações e/ou contratual.

O meu raciocínio:

1º) Deepl: EN > NL >PT

EN:
The Articles of Association cannot attach to shares or the share ownership obligations pertaining to the law of obligations.

NL:
De statuten kunnen aan aandelen of het aandeelhouderschap geen verplichtingen verbinden die voortvloeien uit het ***verbintenissenrecht***.

PT:
O contrato de sociedade não pode estar ligado a acções ou obrigações accionistas decorrentes do ***direito contratual***

2º) IATE


3º) Uma ref.ª:
https://teamadvocaten.nl/en/verbintenissenrecht/



.
@Ana O texto em inglês não me parece fazer sentido pq os estatutos sociais não podem sobrepor-se e prevalecer sobre a letra da lei.
@Ana Boas Festas! Encontrei um texto semelhante (tb traduzido do neerlandês) que talvez seja mais claro:
“The articles of association cannot attach contractual obligations to either the shares or the shareholdership. Any decision to change this provision of the articles of association should be taken by unanimous vote in a meeting where all the shareholders are present or represented.”
https://current.mogo.finance/wp-content/uploads/2019/11/Arti...

Proposed translations

+1
4 hrs
Selected

obrigações inerentes à titularidade de ações ou participação (qualificada)

Creio que do acordo entre as pares resulta que os estatutos não vinculam a titularidade às obrigações decorrentes da lei, antes estão vinculadas ao cumprimento das obrigações estipuladas pelo mesmo acordo.
Note from asker:
A minha tradução final ficou: Os estatutos sociais não podem associar quaisquer obrigações de natureza contratual às ações ou à titularidade das ações.
Peer comment(s):

agree Adrian MM. : https://portal.oa.pt/publicacoes/revista-da-ordem-dos-advoga... Assim,. lei torna inerentes à titularidade de um direito real
2 hrs
Something went wrong...
4 KudoZ points awarded for this answer. Comment: "Obrigado, jorges. A minha tradução final ficou assim: Os estatutos sociais não podem associar quaisquer obrigações de natureza contratual às ações ou à titularidade das ações. "
1 hr

Obrigações de participação de capital

Acho que sua ideia está correta. Por ser uma tradução de uma tradução, em geral, eu diria que fica mais difícil manter o sentido original, mas mesmo assim, acredito que o texto remete a ideia de não se agregar as obrigações pertinentes à legislação das obrigações.
Something went wrong...
1 hr

Obrigações conjuntas/compartilhadas de ação

Sugestão
Normalmente é um trato para que ambas as partes percam e ganhem na ação ou no patrimônio, que aqui no caso seria uma ação da empresa.

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Note added at 1 hora (2022-12-25 17:38:49 GMT)
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Eu preferiria colocar como patrimônio pois fica mais correto de se ler "Obrigações conjuntas patrimoniais" ou de patrimônio, também pode trocar a ordem "Obrigações patrimoniais compartilhadas"

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Note added at 1 hora (2022-12-25 17:43:28 GMT)
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Aliás acho que realmente tem um erro, mas caso o texto seja assim mesmo, sem o "shared" daria em algo como "compartilhar as obrigações da ação/de patrimônio"
Something went wrong...
5 hrs

obrigações decorrentes de participação acionária

Sugestão
Something went wrong...
20 hrs

... não pode pagar obrigações com ações ou titularidade de ações...

... relativos à legislação das obrigações

Mais ou menos isso
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