Malicious communications

16:51 Apr 2, 2023
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English to Portuguese translations [PRO]
Law/Patents - Law (general) / Police work
English term or phrase: Malicious communications
The Malicious Communications Act 1988 and The Communications Act 2003 make it a criminal offence for individuals to send messages which are indecent, grossly offensive or contain threats. A criminal prosecution under this legislation can result in a criminal record, a fine and potentially a prison sentence.
John Farebrother
United Kingdom


Summary of answers provided
4 +3Comunicações Maliciosas
Renato Carvalho
4 +1Lei das Comunicações Dolosas
Mark Robertson
4comunicações maliciosas ou mensagens maliciosas
Eduan Moraes


Discussion entries: 3





  

Answers


11 mins   confidence: Answerer confidence 4/5Answerer confidence 4/5 peer agreement (net): +3
Comunicações Maliciosas


Explanation:
Lei das Comunicações Maliciosas (Malicious Communications Act): lei criada em 1988, que prevê pena de até 12 meses de prisão por correspondências consideradas invasivas.


    https://www12.senado.leg.br/noticias/infomaterias/2021/05/lei-que-criminaliza-a-perseguicao-deve-prevenir-formas-mais-graves-de-violencia-co
    Reference: http://genjuridico.com.br/2021/05/24/informativo-de-legislac...
Renato Carvalho
Brazil
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Peer comments on this answer (and responses from the answerer)
agree  Jefferson Pereira
40 mins
  -> Obrigado, Jefferson!

agree  Eduan Moraes: Parece ser esse mesmo o termo!
2 hrs
  -> Obrigado, Eduan!

agree  ZT-Translations
6 hrs
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7 mins   confidence: Answerer confidence 4/5Answerer confidence 4/5 peer agreement (net): +1
Malicious Communications Act
Lei das Comunicações Dolosas


Explanation:
A polícia de Grande Manchester, no nordeste de Inglaterra, anunciou a detenção de um homem de 37 anos por suspeita de crime ao abrigo da Lei de Comunicações Dolosas, devido a publicações nas redes sociais contra os jogadores da seleção dos “Três Leões”.
https://www.rtp.pt/noticias/mundo/boris-johnson-autores-de-i...

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Note added at 1 hr (2023-04-02 18:44:34 GMT)
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Falta explicar ainda que malice é um termo jurídico com um significado específico na common law:

1) The intent without justification, or excuse, to commit a wrongful act;
2) Reckless disregard of the law, or of a person's rights,

Blacks Law Dictionary, 11th Edition, pp 1145-6.

O conceito equivalente em português é dolo, que se desdobra em três tipos:

1. Dolo direto: que existe quanto a pessoa penalmente responsável prevê e quer a produção do fato típico.
2. Dolo necessário: que existe quando a pessoa penalmente responsável entende como efeito necessário da conduta a produção de um dado evento e, não obstante, atua.
3. Dolo eventual: que existe quando a pessoa penalmente responsável prevê a possibilidade da produção de um dado evento e atua conformando-se aceitando a concretização desse evento.

Dicionário Jurídico, Ana Prata, e outros, Vol. II Direito Penal, e Direito Processual Penal, 3ª Edição, página 188.

Mark Robertson
Local time: 16:15
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Peer comments on this answer (and responses from the answerer)
agree  Filipa Riscado: The intentional commission of a wrongful act, absent justification, with the intent to cause harm to others; https://legal-dictionary.thefreedictionary.com/malice
1 hr
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3 hrs   confidence: Answerer confidence 4/5Answerer confidence 4/5
comunicações maliciosas ou mensagens maliciosas


Explanation:
"Malicious communications" parece que se refere a mensagens enviadas com a intenção de prejudicar, assediar ou ameaçar alguém. Isso pode incluir mensagens de texto, e-mails, mensagens em redes sociais ou qualquer outra forma de comunicação digital.

O Malicious Communications Act 1988 e o Communications Act 2003 tornam crime para indivíduos enviar mensagens que são indecentes, grosseiramente ofensivas ou contenham ameaças. Essas leis foram criadas para combater o assédio online e a intimidação, e ajudam a proteger as pessoas de conteúdo prejudicial que pode afetar sua saúde mental e emocional.

Uma tradução equivalente em português para "malicious communications" pode ser "comunicações maliciosas" ou "mensagens maliciosas".

Aqui estão alguns links de referência para saber mais sobre o assunto:

Informação do governo do Reino Unido sobre o Malicious Communications Act 1988: https://www.gov.uk/guidance/malicious-communications-act-198...
Página da Crown Prosecution Service sobre o Malicious Communications Act 1988 e o Communications Act 2003: https://www.cps.gov.uk/legal-guidance/communications-offence...
Artigo da BBC News sobre uma mulher que foi condenada por enviar mensagens maliciosas: https://www.bbc.com/news/uk-england-london-45485740

Eduan Moraes
Brazil
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