Glossary entry (derived from question below)
English term or phrase:
bring itself in line with
Portuguese translation:
se conformar com
English term
bring itself in line with
May 23, 2023 08:51: Ana Vozone Created KOG entry
Proposed translations
se conformar com
Ex.: Ponto 9 deste documento.
https://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:...
https://www.google.com/search?q="conformar com o parecer"&oq...
Se o Estado-Membro em causa não se conformar com o parecer fundamentado, [...] a Comissão pode decidir recorrer ao Tribunal de Justiça
se alinhar com
"Caso um Estado-Membro não se alinha com a decisão..."
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José Joaquim Lopes Filho
12 mins
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Obrigado, José!
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Esther Dodo
14 mins
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Obrigado, Esther!
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Thiago Silva
1 hr
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Obrigado, Thiago!
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(não) deu cumprimento
Artigo 260.o
(ex-artigo 228.o TCE)
1. Se o Tribunal de Justiça da União Europeia declarar verificado que um Estado-Membro não cumpriu qualquer das obrigações que lhe incumbem por força dos Tratados, esse Estado deve tomar as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal.
2. Se a Comissão considerar que o Estado-Membro em causa não tomou as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal, pode submeter o caso a esse Tribunal, após ter dado a esse Estado a possibilidade de apresentar as suas observações. A Comissão indica o montante da quantia fixa ou da sanção pecuniária compulsória, a pagar pelo Estado-Membro, que considerar adequado às circunstâncias.
Se o Tribunal declarar verificado que o Estado-Membro em causa não deu cumprimento ao seu acórdão, pode condená-lo ao pagamento de uma quantia fixa ou progressiva correspondente a uma sanção pecuniária.
Este procedimento não prejudica o disposto no artigo 259.o
3. Quando propuser uma acção no Tribunal ao abrigo do artigo 258.o, por considerar que o Estado-Membro em causa não cumpriu a obrigação de comunicar as medidas de transposição de uma directiva adoptada de acordo com um processo legislativo, a Comissão pode, se o considerar adequado, indicar o montante da quantia fixa ou da sanção pecuniária compulsória, a pagar por esse Estado, que considere adaptado às circunstâncias.
Se o Tribunal declarar o incumprimento, pode condenar o Estado-Membro em causa ao pagamento de uma quantia fixa ou de uma sanção pecuniária compulsória, no limite do montante indicado pela Comissão. A obrigação de pagamento produz efeitos na data estabelecida pelo Tribunal no seu acórdão.
https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/ALL/?uri=CELEX:12...
agree |
José Joaquim Lopes Filho
2 mins
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Obrigada, José Joaquim!
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Karl Kramer
3 hrs
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Obrigada, Karl!
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Se um Estado-Membro não se adequar à
— E se minha empresa NÃO se adequar à LGPD? ... A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) já está em vigor de maneira inquestionável, modificando a ...
— ... não se adequar à normativa legal, e IV – suspensão do Alvará de Licenciamento do estabelecimento, na terceira constatação, ...
https://www.google.com/search?client=firefox-b-d&q=%22Se%22+%22n%C3%A3o+se+adequar+%C3%A0+%22
Reference comments
To bring someone/something into line (with someone/something)
idiom
to force someone or something to be similar or of the same standard as someone or something else:
Teachers say the raises would bring their salaries into line with other public workers.
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