Glossary entry

English term or phrase:

Reasonable force

Portuguese translation:

Uso moderado dos meios necessários

Added to glossary by John Farebrother
Nov 17, 2023 19:52
6 mos ago
26 viewers *
English term

Reasonable force

English to Portuguese Law/Patents Law (general) Police work
A person may use such force as is reasonable in the circumstances for the purposes of (in the alternative): -

self-defence;
defence of another;
defence of property;
prevention of crime;
lawful arrest.

Discussion

expressisverbis Nov 17, 2023:
John Farebrother Nas suas perguntas nunca define qual a variante que pretende.
Ficar-lhe-ia eternamente grata se no futuro o fizesse para evitar "desacordos" desnecessários e errados entre quem lhe responde.
Não é a primeira, a segunda ou a terceira vez que isto acontece infelizmente: brasileiros a discordarem de portugueses, pelo motivo que não é assim que se diz por lá.
Ora, por cá, a expressão é utilizada igualmente no direito penal conforme as referências que indiquei.
Quando o ProZ mencionar nas suas regras ou no seu regulamento que o português que aqui se pretender é única e exclusivamente o português do Brasil, então deixarei de ser membro e de participar.

Proposed translations

+1
24 mins
Selected

Uso moderado dos meios necessários

Criminal Law, even between Common and Civil Law traditions, is pretty consistent in its concepts, but they vary a lot in the language used to express those core values that are shared by most of the countries. So, whenever translating jurisprudence or precedents, one should prefer precision of the concept that is being tackled over any other thing.

In this case, reasonable force is the concept that in any use of force (violence), by either a citizen or law enforcement, it cannot be more violent than the action that is being defended of or prevented.

Although 'força razoável' is intelligible by PT speakers, in Brazil, the Penal Code uses the expression 'uso moderado dos meios necessários' (art. 25) when establishing the parameters of self-defense.

The other instances that are evoked probably would be addressed in police force's codes of conduct, but those are mostly state-speciffic.
Example sentence:

Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem

Peer comment(s):

agree Maria Laurino : É o termo utilizado pelo nosso Código Penal.
54 mins
Something went wrong...
4 KudoZ points awarded for this answer. Comment: "Obrigado"
+1
7 mins

a força necessária

:)
Peer comment(s):

agree Arthur Vasconcelos
7 mins
obrigado
Something went wrong...
+2
19 mins

uso razoável da força

4. Where Member States use — as a last resort — coercive measures to carry out the removal of a third-country national who resists removal, such measures shall be proportionate and shall not exceed reasonable force. They shall be implemented as provided for in national legislation in accordance with fundamental rights and with due respect for the dignity and physical integrity of the third-country national concerned.

4. Se os Estados-Membros utilizarem — como último recurso — medidas coercivas para impor o afastamento de um nacional de país terceiro que resista a este, tais medidas devem ser proporcionadas e não devem exceder o uso razoável da força. Essas medidas devem ser executadas em conformidade com a legislação nacional, de acordo com os direitos fundamentais e no devido respeito pela dignidade e integridade física dos nacionais de países terceiros em causa.
https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN-PT/TXT/?from=EN&u...


At common law a person may use reasonable force in self-defenceR v Rose (1884)15 Cox CC 540) and, in extreme circumstances, may be justified in killing an attacker (R v Clegg [1995] 1 AC 482 (HL). Reasonable force may be used in defending one's property (Revill v Newbery [1996] 1 All ER 291), and if someone intrudes on one's property at night, one might be justified in treating this as a threat not merely to property, but to personal safety. An occupier of premises (even if he is not the owner) and possibly even a licensee (such as a lodger) may use reasonable force against a trespasser. The Criminal Law Act 1967 permits the use of reasonable force in order to prevent crime, to lawfully arrest a criminal or suspected criminal (or to help in arresting him), or to capture someone who has escaped from lawful detention. The Act extends to both police and private citizens. It is not altogether certain whether the statutory right includes the right to kill.
https://www.oxfordreference.com/display/10.1093/oi/authority...


--------------------------------------------------
Note added at 1 hr (2023-11-17 21:02:33 GMT)
--------------------------------------------------

to use reasonable force (Law) hacer uso moderado de la fuerza
https://www.collinsdictionary.com/dictionary/english-spanish...

CRIMINAL LAW / INTERNATIONAL LAW / JUSTICE
reasonable
pt razoável
https://www.infopedia.pt/dicionarios/ingles-portugues/reason...



--------------------------------------------------
Note added at 1 hr (2023-11-17 21:10:43 GMT)
--------------------------------------------------


TJUE, 25-Abril-2012, C., C-92/12 PPU, ECLI:EU:C:2012:255 - blook
blook.pt
https://www.blook.pt › caselaw › TJUE
... uso razoável da força, para manter ou reconduzir S. C. à instituição em causa. ... 343 - Direito penal. Delitos penais · 343.1 - Justiça penal. Investigação penal ...

Ana Filipa Gaspar Pires

Veritati - Repositório Institucional da Universidade Católica Portuguesa
https://repositorio.ucp.pt › bitstream
PDF
de AFG Pires · 2013 — transparência161, da proporcionalidade, não excedendo o uso razoável da força, e de não repulsão assim como os direitos humanos e dignidade das pessoas162.
189 páginas

A Expulsão à luz do Direito Português e da União Europeia

ap-advogados.com
https://www.ap-advogados.com › expulsao
PDF
e os direitos fundamentais, e não devendo exceder-se “o uso razoável da força”71. 71 Neste sentido o considerando 13 da Exposição de Motivos da Directiva. O ...
34 páginas
Peer comment(s):

agree Ana Vozone
6 mins
Obrigada Ana.
disagree GREGORIO MENZEL : The first example is self-defense from foreign invasion, therefore is handled by International Law and not Criminal Law. Different concepts then.
10 mins
Em português europeu a tradução é perfeitamente aceitável e está correta. Se o consulente procura o termo em pt-br, é outra história, mas isto não é motivo para discordar. Aqui, o português engloba as duas variantes, bem como os outros cantos do mundo.
agree Maria Teresa Borges de Almeida
18 mins
Obrigada Teresa.
agree Tainá Ferreira
3 hrs
Obrigada Taina.
Something went wrong...
5 hrs

uso da força conforme for cabível/plausível diante da situação

Mais uma sugestão.
Something went wrong...
10 hrs

força razoável, força proporcional

Em inglês, "reasonable force" pode ser traduzido como "força razoável" ou "força proporcional". No contexto fornecido, está indicando que uma pessoa pode usar uma quantidade de força que seja considerada razoável nas circunstâncias específicas para os fins mencionados, como autodefesa, defesa de outra pessoa, defesa de propriedade, prevenção de crime ou prisão legal
Something went wrong...
1 day 20 hrs

Uso proporcional da força/ Uso adequado da força

Tanto no Direito quanto no meio policial, usa-se o termo "uso proporcional/ adequado da força" para enfatizar que o uso legítimo de meios coercitivos só é possível quando é proporcional à ameaça ou à violência cometida por terceiros.

Na Portaria Interministerial 4.226/2010, Anexo I, item 2, fala-se em: "O uso da força por agentes de segurança pública deverá obedecer aos princípios da legalidade, necessidade, proporcionalidade, moderação e conveniência."

Além disso, segue citação sobre o "princípio da proporcionalidade" (TORRES & COSTA): "Princípio da proporcionalidade – esse princípio determina que o policial deverá utilizar um nível de força que seja proporcional à resistência que está
sendo oferecida pelo transgressor."

Pelo acima exposto, é possível dizer que ambas as traduções sugeridas estão em conformidade com o sentido da expressão "reasonable force".
Something went wrong...
Term search
  • All of ProZ.com
  • Term search
  • Jobs
  • Forums
  • Multiple search