1. Caso seja constituída uma dívida aduaneira pela aceitação da declaração aduaneira de mercadorias para um regime aduaneiro, distinto da importação temporária com franquia parcial de direitos de importação, ou por qualquer outro ato com os mesmos efeitos jurídicos dessa aceitação, as autoridades aduaneiras procedem ao registo de liquidação do montante dos direitos de importação ou de exportação devidos no prazo de 14 dias a contar da data da autorização de saída das mercadorias.
http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/B580B725-E01B...

As franquias aduaneiras

O regime das franquias aduaneiras da União Europeia prevê a concessão de franquias de direitos às mercadorias importadas para a UE ou exportadas da UE que estariam normalmente sujeitas. Este regime está consagrado no Regulamento (CE) n.º 1186/2009 do Conselho, de 16 de Novembro de 2009, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras.
http://www.ruipato.com/html/franquias_aduaneiras.html

« Il peut notamment s'agir des lois sur les importations, des taux d'imposition et des indemnités en franchise de droits. »

«Pode, nomeadamente, tratar-se de leis relativas às importações, taxas de imposto e indemnizações em matéria de franquia de direitos.»

Penso tratar-se de franquias aduaneiras. Será isso?

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Note added at 3 hrs (2017-07-18 17:22:28 GMT)
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Nota que esqueci:
A sugestão é para PT-PT.
E "franchise de droits" também pode estar a referir-se a "isenção de imposto".
Veja o que se aplica melhor e, se não se aplica, aguarde pelas sugestões dos colegas brasileiros.