Portuguese to English Bus/Financial Business/Commerce (general)

Section on tax treatment for debentures, originally in Brazilian Portuguese. Looking for American English version. Non-compliance (descumprimento) and mismatch (descasamento) are already CAT memory, so I'm unsure what desenquadramento might mean here.

Caso a Emissora não utilize os recursos obtidos com a colocação das Debêntures da Segunda Série e das Debêntures da Terceira Série na forma prevista na Cláusula IV, dando causa ao seu desenquadramento nos termos do parágrafo 8º, do artigo 1º da Lei 12.431, esta será responsável pela multa a ser paga nos termos da Lei 12.431, equivalente a 20% (vinte por cento) do valor não alocado nos Projetos (ou outro percentual que venha a ser fixado em alterações posteriores da legislação).

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